Nesta última terça-feira (29), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 4401/2021, que regula o setor de criptomoedas no Brasil. O texto já tinha sido passado na Casa, porém foi modificado quando foi votado no Senado. Desta vez, será enviado para a sanção presidencial, possibilitando que entre em vigor 180 após sua publicação.
Vale ressaltar que a emenda foi aprovada no Senado em 26 de abril, quando alguns projetos sobre o tema foram unificados em uma única proposta. A finalidade do projeto do PL era defrontar contra a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar procedimentos de proteção aos investidores.
O PL determina que um ativo virtual passa a ser taxado uma “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usado para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
O Marco Legal original a respeito do setor de criptomoedas havia sido apresentado em 2015, pelo deputado Aureo (Solidariedade-RJ). Na última passagem pela Câmara, o relator do projeto foi o deputado Expedito Netto (PSD/RO). De acordo com ele, o texto recebeu apoio tanto pelo atual quanto pelo próximo governo.
O texto aprovado adicionado, no Código Penal, um novo tipo de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.
Além do mais, foram colocadas outras medidas no projeto durante a tramitação no Senado, dando mais força aoseu escopo. Entre outros elementos, ele incentiva a redução do impacto ambiental na mineração de criptomoedas, estabelece a competência regulatória de agências e exige que corretoras de criptoativos tenham um CNPJ e representação no Brasil.
Empresas relacionadas a este mercado também serão obrigados publicar um número maior de informações com órgãos do governo e terão seis meses para se adequar às novas regras. A expectativa é que a Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) fique responsável pela regulação de criptoativos considerados valores mobiliários, e o Banco Central por outros tipos de ativos e aprovação de funcionamento de corretoras.
O aval do projeto aconteceu algumas semanas após a falência da FTX, a segunda maior corretora de criptoativos. Após o caso, especialistas taxaram que haveria um fortalecimento de iniciativas de regulação do setor, incluindo de medidas que, para alguns, poderiam ter reduzido o prejuízo de investidores.
