Revolução na Justiça Militar: A Nova Era da Equidade e Diversidade

No dia 18 de dezembro, o Superior Tribunal Militar (STM) deu um passo significativo rumo à equidade e inclusão na administração pública ao realizar sua primeira audiência pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União. Este evento representa um marco, pois discute a adoção de práticas antidiscriminatórias, especialmente no contexto da Nova Lei de Contratos e Licitações, que foi atualizada em abril de 2021.

A Nova Lei de Contratos e Licitações

A legislação que rege os contratos e licitações na administração pública passou por uma revisão importante, substituindo uma norma de 1993. Uma das mudanças mais notáveis é o incentivo à diversidade nas empresas contratadas pelo governo federal. As novas diretrizes incluem, por exemplo, critérios que favoreçam a igualdade de gênero nas empresas participantes de licitações e a exigência de reservas de vagas para pessoas com deficiência. Essas medidas são um avanço significativo na criação de um ambiente mais inclusivo e justo.