Justiça em Santa Catarina: Estudante Reintegrado Após Expulsão Ilegal

Na última segunda-feira, dia 17, um importante desdobramento ocorreu nos tribunais de Santa Catarina. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu a favor de um estudante de uma escola particular na cidade de Criciúma, que havia sido expulso pela instituição. Essa decisão não apenas reverteu a expulsão, mas também lançou luz sobre questões cruciais relacionadas ao direito à educação e ao devido processo legal.

O Caso do Estudante

A expulsão do estudante aconteceu após uma suposta infração disciplinar. Contudo, a defesa argumentou que o jovem não teve a oportunidade de se defender adequadamente, o que levanta um ponto vital: o respeito à ampla defesa e ao contraditório. O estudante alegou que a escola não seguiu os procedimentos administrativos necessários, o que violou seus direitos constitucionais e comprometeu a continuidade de sua educação.