Aprovação da Reforma Tributária: O Que Esperar da Nova Regulamentação?

Nesta última segunda-feira (15), um evento significativo ocorreu na Câmara dos Deputados: a aprovação do texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Com um resultado expressivo de 330 votos a favor e 104 contrários, a votação marca um passo importante na reestruturação do sistema tributário brasileiro. Os deputados já se prepararam para continuar a análise dos destaques na terça-feira (16), o que promete movimentar ainda mais o cenário político.

O PLP nº 108/2024

Este projeto de lei complementar, conhecido como PLP nº 108/2024, é uma iniciativa do Executivo e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Após passar pelo Senado, o texto retornou à Câmara para novas apreciações. O objetivo principal dessa proposta é concluir a reforma tributária ao detalhar as novas regras que regerão os impostos, especificamente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Detalhes da Proposta

A proposta se aprofunda no funcionamento dos novos tributos sobre o consumo, estabelecendo também a estrutura do Comitê Gestor, que será responsável pela administração do imposto compartilhado entre a União, estados e municípios. Uma das mudanças que chamou a atenção foi a derrubada de um teto máximo de 2% sobre o Imposto Seletivo para bebidas açucaradas, uma proposta que foi cancelada por Mauro Benevides Filho, deputado do PDT-CE.

Além disso, Benevides também reintroduziu um trecho que concede um prazo maior para que microempresários individuais decidam se permanecem no regime de não cumulatividade plena ou optam por pagar sobre o faturamento, o que pode impactar diretamente os pequenos negócios.

Sociedades Anônimas do Futebol (SAF)

O projeto ainda mantém a redação já sancionada da Lei Complementar nº 214, que estabelece uma alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas do Futebol, consolidando em um único percentual a incidência de tributos federais, estaduais e municipais. O Senado havia aprovado uma redução para 5%, mas essa proposta foi retirada, mantendo o desenho original da reforma tributária.

Comitê Gestor do IBS

Uma das novidades mais importantes do texto final é a institucionalização do Comitê Gestor do IBS. Esse comitê terá uma estrutura própria e caráter público especial, além de uma governança permanente. Os mandatos dos representantes estaduais e municipais serão alternados, o que promove uma maior inclusão na gestão do imposto compartilhado.

Ademais, o texto também estabelece regras de transparência e prestação de contas, além de um teto de custeio de até 0,2% da arrecadação do IBS por ente federativo, criando um ambiente mais claro e organizado para a administração tributária.

Regulamentação do IBS e da CBS

A proposta também se debruça sobre as regras operacionais dos novos tributos criados pela reforma tributária. O IBS, que será de competência estadual e municipal, e a CBS, de competência federal, terão suas bases de cálculo, critérios de incidência e mecanismos de arrecadação harmonizados. Esse movimento visa reduzir as assimetrias entre os dois impostos e garantir uma aplicação uniforme por todo o país.

Economia Digital e Plataformas

Outro ponto a ser destacado são as regras que disciplinam a atuação das plataformas digitais e meios de pagamento. A responsabilidade solidária das plataformas, que é opcional, é uma tentativa de aprimorar o sistema de split payment, tornando-o mais eficaz na arrecadação e no combate a fraudes fiscais.

Regras de Transição e Repartição de Receitas

Por fim, o projeto define um modelo de transição federativa, que estabelece regras para a distribuição da arrecadação do IBS entre estados e municípios. Isso inclui mecanismos para equalização de perdas e um seguro-receita, além de prazos operacionais de repasse e compensações.

Com todas essas mudanças, fica claro que a reforma tributária não é apenas uma mudança de nomes e números, mas uma reestruturação profunda que pode afetar diretamente a economia do Brasil nos próximos anos. É fundamental que a sociedade esteja atenta a essas mudanças e participe do debate, pois o impacto será sentido por todos nós.

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