A discussão envolvendo decisões do Judiciário brasileiro e tribunais estrangeiros ganhou mais um capítulo nos últimos dias. O advogado Martin De Luca, que representa a plataforma Rumble e também a Trump Media — empresa ligada ao atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — reagiu publicamente após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acabou negando um pedido vindo da Justiça norte-americana.
Esse pedido tinha um objetivo bem específico: notificar formalmente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro de um processo que corre em território americano. A ação foi apresentada pela própria Rumble e pela Trump Media, que acusam o magistrado brasileiro de determinar bloqueios considerados ilegais contra perfis de pessoas que vivem nos Estados Unidos.
De Luca, que atua diretamente nesse caso, utilizou suas redes sociais para comentar o assunto. E não poupou críticas. Segundo ele, o STJ teria barrado um pedido feito por um tribunal federal dos EUA que buscava citar Moraes por meio da chamada Convenção de Haia. Esse tratado internacional, utilizado por diversos países, serve justamente para facilitar a comunicação judicial entre diferentes jurisdições.
Na prática, a Convenção permite que tribunais de um país enviem notificações formais para pessoas ou instituições que estejam em outro território. Algo relativamente comum em disputas que atravessam fronteiras. De Luca argumenta que esse mecanismo existe exatamente para evitar obstáculos burocráticos e garantir que processos possam seguir seu curso normal.
O ponto que mais incomodou o advogado, no entanto, foi a forma como a decisão teria sido tomada. De acordo com ele, o julgamento ocorreu em um procedimento sigiloso e sem acesso público. Para De Luca, esse tipo de condução levanta dúvidas importantes sobre transparência e sobre como certas decisões são tratadas dentro do sistema judicial.
Na visão do advogado, impedir que o ministro sequer receba formalmente a notificação do processo é algo fora do padrão esperado em casos de cooperação internacional. Ele afirma que o tratado não deveria ser tratado como uma questão política, mas sim como um procedimento técnico e rotineiro entre sistemas judiciais.
Enquanto isso, o processo segue em andamento nos Estados Unidos, especificamente em um tribunal federal na Flórida. A ação movida pela Rumble e pela Trump Media sustenta que decisões de Moraes teriam afetado usuários que vivem em solo americano e utilizam plataformas que também estão sediadas nos Estados Unidos.
Segundo os autores da ação, essas ordens teriam resultado no bloqueio ou remoção de contas que publicavam conteúdos considerados legais pela legislação americana. O argumento central é que um magistrado estrangeiro não poderia impor determinações que, na prática, atingiriam cidadãos e empresas dentro do território dos EUA.
De Luca reforçou que o caso não será interrompido por causa da decisão tomada no Brasil. Para ele, o processo continuará seguindo os trâmites normais na Justiça norte-americana. E, eventualmente, a questão poderá ser analisada diretamente por um juiz daquele país.
O advogado chegou a afirmar que, se um magistrado estrangeiro enviar ordens com efeitos fora de sua jurisdição — por exemplo, tentando censurar usuários americanos por meio de e-mails ou decisões judiciais — essa situação poderá acabar sendo analisada por tribunais dos Estados Unidos. Em outras palavras, segundo ele, ninguém estaria completamente fora do alcance de questionamentos legais quando suas decisões produzem impacto internacional.
Do lado brasileiro, a decisão do STJ seguiu uma recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão argumentou que os protocolos internacionais de cooperação jurídica possuem limites claros. Um desses limites seria justamente evitar que magistrados de um país sejam processados em tribunais estrangeiros por atos praticados no exercício de suas funções.
Esse ponto é visto por muitos especialistas como um princípio importante da chamada soberania judicial. Ou seja, cada país possui autonomia para que seus juízes atuem dentro de suas competências sem o risco de serem responsabilizados em cortes de outras nações por decisões institucionais.
Mesmo assim, o episódio mostra como conflitos envolvendo plataformas digitais, liberdade de expressão e jurisdição internacional estão cada vez mais frequentes. Nos últimos anos, debates sobre moderação de conteúdo, limites do poder judicial e atuação de redes sociais ganharam grande destaque no cenário global.
Com empresas de tecnologia atuando em diversos países ao mesmo tempo, decisões tomadas em um lugar acabam produzindo efeitos em muitos outros. E isso, naturalmente, gera disputas jurídicas complexas — algumas delas ainda sem respostas muito claras.
Por enquanto, o caso segue aberto e com desdobramentos possíveis tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. E tudo indica que essa discussão sobre limites de jurisdição, liberdade de expressão e atuação das plataformas digitais ainda vai render bastante debate nos próximos meses.
