O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, decidiu arquivar uma notícia-crime apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ação havia sido protocolada em 2021 por parlamentares do PSOL, que acusavam Bolsonaro de tentar interferir nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, criada pelo Senado para investigar a atuação do governo federal durante a pandemia.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (14) e acompanha o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que já havia se manifestado anteriormente pela ausência de elementos capazes de justificar a abertura de uma investigação criminal. Na avaliação do órgão, não ficaram caracterizados os crimes de corrupção ativa nem de advocacia administrativa, que ocorre quando um agente público utiliza o cargo para defender interesses particulares perante a administração pública.
Ao fundamentar sua decisão, Nunes Marques destacou que a Constituição atribui exclusivamente ao Ministério Público a responsabilidade de avaliar se existem indícios mínimos para iniciar uma investigação criminal. Segundo o ministro, o Judiciário não pode substituir esse papel nem contrariar um pedido de arquivamento apresentado pelo procurador-geral da República.
Na decisão, o magistrado explicou que o Supremo não deve fazer um novo julgamento sobre o mérito quando a PGR entende que não há elementos suficientes para prosseguir com o caso. Para ele, essa divisão de competências é um dos pilares do sistema acusatório adotado no Brasil e precisa ser respeitada.
A notícia-crime foi apresentada pelos então deputados federais David Miranda, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Vivi Reis, todos do PSOL na época. O pedido surgiu após a divulgação de uma conversa telefônica entre Jair Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru. O áudio ganhou grande repercussão política naquele momento, principalmente porque a CPI da Covid estava prestes a iniciar seus trabalhos.
Durante a conversa, Bolsonaro defendia que a comissão não investigasse apenas as ações do governo federal, mas também as decisões tomadas por governadores e prefeitos ao longo da pandemia. O então presidente afirmava que a investigação deveria alcançar todos os gestores públicos que tivessem cometido possíveis irregularidades no enfrentamento da crise sanitária.
Em outro trecho da ligação, Bolsonaro sugeriu que Kajuru tentasse levar ao Supremo pedidos relacionados ao impeachment de ministros da Corte. A fala foi interpretada pelos autores da notícia-crime como uma tentativa de pressionar o Congresso e o Judiciário, levantando a suspeita de que haveria um esforço para mudar os rumos da CPI ou até dificultar sua instalação.
Os parlamentares argumentaram que o então presidente estaria utilizando sua influência para convencer um integrante do Poder Legislativo a alterar o foco das investigações, justamente em um momento em que ele próprio poderia ser alvo de questionamentos relacionados à condução da pandemia. Na petição, eles afirmaram que a atitude configuraria uma grave interferência entre os Poderes e poderia caracterizar crimes de responsabilidade.
Apesar dessas alegações, a Procuradoria-Geral da República chegou a uma conclusão diferente. No parecer encaminhado ao STF, o órgão afirmou que a conversa entre Bolsonaro e Kajuru tinha caráter privado e informal, sem demonstrar qualquer intenção criminosa.
Segundo a PGR, o conteúdo do diálogo apenas revelava a opinião pessoal do então presidente sobre a conveniência de ampliar o alcance da CPI para incluir autoridades estaduais e municipais. Para os procuradores, essa manifestação, por si só, não configurava prática ilícita nem apresentava elementos suficientes para justificar uma investigação criminal.
Com base nesse entendimento, Nunes Marques determinou o arquivamento definitivo da notícia-crime. A decisão encerra mais um dos processos relacionados às discussões envolvendo a CPI da Covid, uma das comissões parlamentares de maior repercussão política dos últimos anos, responsável por investigar ações adotadas durante a pandemia e seus desdobramentos no cenário nacional.
