Justiça Determina Medidas de Segurança para Funcionários da Rede Oxxo Após Aumento de Assaltos

A Justiça do Trabalho tomou uma decisão importante que pode impactar milhares de trabalhadores da Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., conhecida pelos minimercados Oxxo. Recentemente, a empresa foi condenada a pagar a quantia de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, devido a falhas significativas na segurança de seus funcionários, que estão expostos a situações de assalto e violência durante o desempenho de suas funções. Essa decisão foi resultado de uma ação civil pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) e foi assinada pela juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, no último dia 25 de agosto, na Justiça do Trabalho de Campinas, interior de São Paulo.

O Aumento da Violência nas Lojas Oxxo

De acordo com informações do MPT, o modelo de operação da rede, que mantém suas lojas abertas 24 horas e conta com um número reduzido de funcionários, contribui para uma situação de vulnerabilidade extrema, especialmente durante a noite. Em alguns casos, há apenas um empregado trabalhando em determinados horários, e a ausência de segurança física fixa torna a situação ainda mais crítica. Os dados apresentados pela promotoria mostram que os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões nas lojas da Oxxo em São Paulo saltaram de 320 ocorrências em 2023 para alarmantes 1.053 em 2024.

Impactos Psicológicos nos Funcionários

A investigação revelou que muitos funcionários sofreram consequências psicológicas graves devido a experiências traumáticas durante os assaltos. Um relatório do Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) de Piracicaba confirmou que alguns trabalhadores desenvolveram Transtorno do Estresse Pós-Traumático (TEPT) após passarem por assaltos violentos. O MPT destacou que a empresa não oferecia suporte psicológico adequado e orientava os funcionários a procurarem atendimento médico pelo SUS (Sistema Único de Saúde) fora do horário de trabalho. Além disso, a empresa priorizava os registros de perdas financeiras causadas pelos assaltos, desconsiderando a saúde mental e física dos trabalhadores.

A Resposta da Justiça

A Oxxo argumentou que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado e que os assaltos são atos de terceiros, fora de seu controle. No entanto, a juíza rejeitou esse argumento, afirmando que a responsabilidade do Estado não exclui o dever da empresa de proteger a integridade de seus funcionários. O modelo de negócio da Oxxo, segundo a sentença, intensifica a exposição ao risco, e por isso, a empresa deve implementar medidas de segurança dentro de um prazo de 180 dias.

Medidas de Segurança Determinadas

A decisão judicial incluiu várias determinações que a rede deverá cumprir para garantir a segurança de seus trabalhadores. Entre as principais medidas estão:

• Segurança presencial: Contratação de vigilância física ostensiva durante todo o período noturno nas lojas classificadas como de médio ou alto risco.
• Barreiras físicas: Instalação de guichês blindados e sistemas de segurança como cabines e botões de pânico em lojas de menor risco.
• Registro de ocorrências: Emissão obrigatória da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para qualquer episódio de violência, mesmo que não haja ferimentos físicos.
• Atendimento às vítimas: Oferta de assistência médica, psicológica e jurídica gratuita aos funcionários que forem vítimas de violência.

Consequências do Descumprimento

Se a Oxxo não cumprir as determinações estabelecidas, a empresa poderá ser multada em até R$ 5 mil por dia por cada loja, com um limite provisório de R$ 200 mil por unidade. Os valores das multas e indenizações serão direcionados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), ou a projetos recomendados pelo MPT.

Essa decisão representa um passo importante na proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em um cenário onde a segurança nas lojas e o bem-estar dos funcionários são frequentemente negligenciados. A sentença é de primeira instância e pode ser alvo de recursos pelo TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região). A CNN Brasil também entrou em contato com a rede Oxxo e aguarda um retorno sobre o caso.