Decisão do TJRJ: Advogados de Jairo Souza Santos Júnior São Isentados de Multa por Adiamento de Julgamento

No dia 23 de março de 2026, um episódio inesperado ocorreu no Tribunal do Júri relacionado ao caso de Jairo Souza Santos Júnior, ex-vereador condenado por homicídio qualificado e tortura contra o pequeno Henry Borel, de apenas 4 anos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tomou uma decisão que chamou a atenção de muitos ao cancelar a condenação de cinco advogados que representavam o réu, que haviam sido responsabilizados por um adiamento da sessão de julgamento.

O Contexto do Julgamento

Durante uma sessão marcada para o julgamento, os advogados de defesa solicitaram à juíza que reconsiderasse algumas questões pertinentes ao caso. Contudo, a juíza negou os pedidos, levando os defensores a uma decisão drástica: deixar a sala de julgamento. Essa ação resultou no adiamento da sessão, que deveria ter ocorrido em março, mas foi remarcada para 25 de maio. A juíza, ao analisar a situação, considerou que os advogados tinham cometido um “ato atentatório à dignidade da Justiça” e interpretou a retirada deles como um abandono da causa, o que gerou a condenação.

A Multa e a Contestação

Em decorrência da decisão da juíza, os advogados foram condenados a ressarcir os cofres públicos por todas as despesas referentes ao adiamento do julgamento. Isso incluía custos com alimentação, transporte de jurados e testemunhas, além de toda a estrutura necessária para a realização do tribunal. A situação se complicou ainda mais com a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que poderia investigar e tomar medidas disciplinares.

Frente a essa condenação, os advogados não se deram por vencidos e protocolaram um Mandado de Segurança no TJRJ, buscando a anulação da multa e da condenação. O argumento deles era que, ao deixar a sala de julgamento, não estavam abandonando a defesa do réu, mas sim se manifestando contra a negativa dos pedidos feitos. O Tribunal, ao analisar o caso, concordou com os advogados, afirmando que a conduta deles não equivalia a um abandono da defesa do cliente ao longo do processo.

Alterações na Legislação e Implicações

Uma das principais razões que levaram o TJRJ a cancelar a condenação foi uma recente alteração na legislação que modificou o Código de Processo Penal. Com as novas diretrizes, foi eliminada a possibilidade de aplicação de multas ou sanções financeiras a advogados por abandono de causa, o que fortalece a proteção aos direitos dos defensores e suas estratégias de atuação.

Ademais, segundo informações da OAB, a responsabilidade por investigar e punir quaisquer infrações ético-disciplinares cometidas pelos advogados é exclusiva da própria Ordem, o que reforça o papel da OAB como o órgão regulador da profissão.

Relembrando o Caso de Henry Borel

O caso que envolve Henry Borel é um dos mais tristes e chocantes do Brasil. O menino faleceu na madrugada de 8 de março de 2021, e as circunstâncias de sua morte ainda geram debates e investigações. Ele foi levado ao hospital já sem vida, e inicialmente, sua mãe, Monique Medeiros, e seu padrasto, Jairinho, alegaram que a criança teria sofrido um acidente doméstico, caindo da cama enquanto dormia.

As investigações, no entanto, revelaram uma série de inconsistências nas versões apresentadas. O caso ganhou grande repercussão na mídia e, por consequência, na sociedade, gerando discussões sobre a violência contra crianças e as falhas do sistema judicial em proteger os mais vulneráveis.

Considerações Finais

A recente decisão do TJRJ em isentar os advogados de Jairo Souza Santos Júnior de pagar a multa traz à tona importantes reflexões sobre o papel da defesa no sistema judiciário. As mudanças na legislação também demonstram um esforço para proteger os direitos dos advogados e garantir que possam atuar livremente, sem temer sanções desproporcionais. A luta pela justiça no caso de Henry Borel ainda continua, e é imperativo que o sistema judicial se mantenha à altura das expectativas da sociedade.