Mudanças Importantes nas Regras do BPC: O Que Esperar do Novo Processo de Concessão?

No dia 26 de outubro de 2023, o plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão significativa ao formar uma maioria a favor da unificação das regras para a perícia que concede o Benefício de Prestação Continuada (BPC) através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este benefício, que atualmente é de um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.518, é destinado a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência que pertencem a famílias de baixa renda.

O Papel do STF na Mudança das Regras

A proposta que está sendo analisada foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso. Seu voto foi apoiado por 11 conselheiros, enquanto 3 ainda precisam se manifestar. O julgamento continuará até o dia 30 de outubro, portanto, ainda há espaço para novas discussões e possíveis alterações.