Mudanças Importantes nas Regras do BPC: O Que Esperar do Novo Processo de Concessão?

No dia 26 de outubro de 2023, o plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão significativa ao formar uma maioria a favor da unificação das regras para a perícia que concede o Benefício de Prestação Continuada (BPC) através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este benefício, que atualmente é de um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.518, é destinado a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência que pertencem a famílias de baixa renda.

O Papel do STF na Mudança das Regras

A proposta que está sendo analisada foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso. Seu voto foi apoiado por 11 conselheiros, enquanto 3 ainda precisam se manifestar. O julgamento continuará até o dia 30 de outubro, portanto, ainda há espaço para novas discussões e possíveis alterações.

A Importância da Avaliação Comum

Barroso enfatizou no seu relatório que é recomendável a adoção de um instrumento de avaliação que seja comum tanto entre as esferas judicial quanto administrativa. Essa medida visa facilitar a identificação de divergências que possam ocorrer durante o processo de concessão do BPC. Atualmente, a perícia realizada pelo INSS é bastante abrangente, levando em consideração não apenas a condição física e mental do beneficiário, mas também suas condições sociais. Esse processo é conhecido como perícia biopsicossocial.

Desafios no Judiciário e Dados Relevantes

É importante notar que, nos últimos anos, o Judiciário tem emitido decisões que muitas vezes são favoráveis aos segurados que buscam a concessão do BPC através de ações judiciais. Em alguns casos, o benefício foi concedido mesmo quando a perícia não identificou deficiência ou incapacidade para a vida social e laboral. Entretanto, o CNJ destaca que o verdadeiro gargalo não está na Justiça. Dados do painel de Justiça em Números, do INSS, indicam que apenas 23% das ações relacionadas ao BPC, julgadas pela Justiça Federal em 2024, foram consideradas procedentes. Em contrapartida, 36% foram julgadas improcedentes, 21% foram extintas sem resolução de mérito e 14% foram resolvidas por meio de acordo.

Contexto Fiscal e Crescimento das Concessões Judiciais

Esses dados surgem em um momento em que o governo discute a necessidade de contenção de gastos públicos, especialmente no que diz respeito à concessão judicial do BPC. Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Social, entre abril de 2022 e abril de 2025, o número de concessões do BPC por decisão judicial aumentou em 60%. Enquanto isso, as concessões feitas pela via administrativa cresceram 28,9% no mesmo período.

Resolução em Andamento

Com o aumento das concessões judiciais, o CNJ, em conjunto com o Ministério da Fazenda, está desenvolvendo uma resolução que visa conter a aprovação de novos benefícios por via judicial. Este texto já está em fase final de elaboração e foi construído com a colaboração da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, em diálogo direto com o presidente do STF. A equipe econômica está buscando soluções para lidar com a alta acelerada no número de novos benefícios, que em 2024 resultou em um desembolso de R$ 102,2 bilhões. Para 2025, o orçamento federal prevê um aumento, com R$ 112 bilhões destinados ao BPC.

Reflexões Finais

As mudanças propostas nas regras do BPC são um reflexo da necessidade de adequar os processos de concessão a uma realidade fiscal que demanda mais controle e eficiência. Enquanto isso, é crucial que tanto o Judiciário quanto a administração pública trabalhem em conjunto para garantir que os beneficiários que realmente necessitam recebam o suporte necessário. O futuro do BPC depende de uma avaliação cuidadosa e de um entendimento claro sobre as necessidades das populações vulneráveis.

Chamada para Ação

Se você é um interessado nas questões relacionadas ao BPC ou conhece alguém que possa ser afetado por essas mudanças, compartilhe suas opiniões nos comentários. Sua participação é fundamental para enriquecer o debate sobre este tema tão importante!