Governo Veta Trechos da Lei de Licenciamento Ambiental: Entenda o Que Mudou

Recentemente, o governo federal tomou uma decisão que gerou bastante repercussão: o veto a 63 trechos da Lei do Licenciamento Ambiental, que havia sido aprovada pelo Congresso em julho. Essa ação foi oficializada através de uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Para quem está por dentro das questões ambientais, essa notícia é um reflexo da preocupação do governo em manter a integridade do processo de licenciamento, buscando ao mesmo tempo proteger o meio ambiente e os direitos dos povos indígenas.

Motivos dos Vetos

A ministra-substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, comentou sobre a importância desses vetos, afirmando que eles têm como objetivo garantir a integridade do processo de licenciamento ambiental. O governo argumenta que, ao fazer esses ajustes, está respondendo a um clamor de ambientalistas e técnicos que consideraram inaceitáveis algumas partes do texto que havia sido aprovado pelos parlamentares.

O veto incluiu 26 vetos simples e 37 vetos que trazem redações alternativas, o que mostra um esforço em manter o diálogo com o Congresso Nacional. De acordo com as autoridades, um novo projeto de lei será enviado ao Congresso com urgência constitucional, a fim de evitar uma possível derrubada dos vetos e, assim, garantir que as questões ambientais sejam tratadas de forma adequada.

O Que Foi Vetoado?

Um dos pontos mais discutidos no veto foi a questão da licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte. O texto original permitia a emissão da licença ambiental através do modelo de LAC (licença por adesão e compromisso) para esses empreendedores. No entanto, o governo decidiu manter essa permissão apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor. Essa decisão é polêmica, pois a LAC poderia simplificar o processo de licenciamento, evitando múltiplas etapas e facilitando a vida de pequenos empresários.

Por outro lado, críticos da proposta expressaram preocupação de que a inclusão de empreendimentos de médio potencial poluidor na LAC poderia levar a uma flexibilização excessiva das normas ambientais. Por exemplo, atividades como a duplicação de rodovias e ferrovias poderiam ser afetadas, e até mesmo barragens de mineração e pequenas centrais hidrelétricas poderiam entrar na lista de “autodeclaração”, o que geraria impactos ambientais significativos.

A Licença Ambiental Especial

Outra mudança relevante foi a posição do governo em relação à criação da Licença Ambiental Especial (LAE). O governo manteve a ideia de criar essa nova modalidade, mas vetou o modelo monofásico que previa a emissão de todas as licenças de uma só vez. O motivo para essa decisão foi evitar que os empreendedores tivessem que arcar com altos custos iniciais antes da análise da viabilidade ambiental, além de reduzir os riscos de insegurança jurídica. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou que todas as fases do processo licenciatório devem ser mantidas integralmente.

Regras de Licenciamento e Proteção Ambiental

O governo também decidiu vetar trechos que permitiam a cada ente federado definir, de maneira não padronizada, os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental. Essa decisão visa evitar a fragmentação das regras, mantendo diretrizes nacionais unificadas sobre porte, potencial poluidor e modalidades de licenças. Outro veto importante diz respeito à proteção da floresta nativa, que estava prevista na Lei da Mata Atlântica e que foi barrada pelo governo.

Além disso, dispositivos que restringiam a consulta a órgãos de proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas também foram vetados. O governo justificou que o texto aprovado deixaria de fora grupos que ainda estão em processo de reconhecimento, o que contraria a Constituição brasileira.

Conclusão e Próximos Passos

Por fim, o governo também vetou uma proposta que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais que possuíam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não analisado. A defesa do governo é que a dispensa deve ser válida apenas após a validação do cadastro, garantindo assim maior segurança ambiental e evitando liberações indevidas.

Com essas mudanças, o cenário do licenciamento ambiental no Brasil se mostra mais complexo, mas é um passo necessário para garantir a proteção do meio ambiente e os direitos das comunidades afetadas. É crucial acompanhar os desdobramentos e discutir os impactos dessas decisões. E você, o que pensa sobre essas mudanças? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua opinião!