A Polêmica Entre o STJ e as Plataformas de Donald Trump

No último dia 15 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu uma notificação da Justiça Federal da Flórida, que traz à tona um tema polêmico: a necessidade de manifestação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre um processo envolvendo as plataformas Rumble e Truth Social, ambas associadas ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Essa situação gera questionamentos sobre a jurisdição e as relações internacionais entre os Estados Unidos e o Brasil.

O Que Está em Jogo?

De acordo com informações da CNN, o presidente do STJ, Herman Benjamin, agora tem a responsabilidade de decidir se dará prosseguimento à citação. Caso ele autorize, um juiz será designado para intimar o ministro Moraes. Além disso, existe a possibilidade de que o próprio Moraes se manifeste sobre a citação, optando por receber ou não a notificação. Se ele decidir não receber, a situação poderá ser encaminhada a um relator na corte, que analisará o caso e determinará os próximos passos.

É importante destacar que, se o chamado “exequatur” – que nada mais é do que a autorização para que a citação possa ser efetivada – não for concedido, isso implicará que o Brasil considera a ação como improcedente, e, consequentemente, o ministro Moraes não receberá a citação formalmente.

A Ação Judicial nos Estados Unidos

No mês de julho, as empresas Trump Media e Rumble protocolaram uma petição na Justiça dos Estados Unidos, contestando uma nova ordem de bloqueio de contas emitida por Alexandre de Moraes. Segundo as alegações feitas pelas empresas, essa decisão é considerada ilegal dentro do território americano, levantando questões sobre a validade de ações judiciais brasileiras que tenham repercussão internacional.

Em uma entrevista à CNN, o advogado da Rumble, Martin De Luca, argumentou que as ações de Moraes violam o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre Brasil e Estados Unidos. Ele enfatizou que, até o momento, nenhum outro juiz brasileiro havia tomado medidas tão drásticas que pudessem ser interpretadas como uma violação desse acordo bilateral.

Detalhes da Petição

A petição, que foi obtida pela CNN, revela que uma decisão de Moraes exigiu que a Rumble bloqueasse uma conta do comentarista político Rodrigo Constantino, preservasse o conteúdo dessa conta e ainda divulgasse os dados do usuário ao juiz responsável. Isso tudo sob a ameaça de multas que poderiam chegar a R$ 100.000 por dia, o que em dólares seria aproximadamente US$ 20.000. A petição também afirma que a ordem de Moraes não foi notificada através de nenhum mecanismo legal estabelecido no tratado e parece ter sido emitida sem qualquer aviso prévio ao governo dos Estados Unidos.

Consequências e Ações Futuras

A Rumble, juntamente com a Truth Social, ajuizou uma ação judicial na Flórida, buscando responsabilizar o ministro Moraes por decisões que, segundo eles, são prejudiciais e injustas. Os advogados das plataformas argumentam que as determinações judiciais do ministro caracterizam o que chamam de “ordens da mordaça”, ou seja, censura. Eles solicitam que o tribunal federal da Flórida declare tais decisões como inexequíveis dentro dos Estados Unidos, impedindo que Moraes obrigue empresas como a Apple a remover seus aplicativos das lojas.

Reflexão Final

Esse caso destaca a complexidade das relações jurídicas internacionais e o impacto que decisões judiciais em um país podem ter em outro. Em tempos de crescente globalização, onde as plataformas sociais transcendem fronteiras, a interação entre sistemas legais diferentes se torna cada vez mais relevante. O desfecho dessa situação pode não apenas afetar as partes diretamente envolvidas, mas também estabelecer precedentes para futuras disputas que envolvam a legislação de diferentes países.

Por fim, é fundamental que os cidadãos e profissionais do direito fiquem atentos a esses desdobramentos, pois eles podem influenciar a forma como as plataformas digitais operam e como as leis são aplicadas no cenário internacional.

• Entenda a complexidade das relações jurídicas internacionais.
• Fique atento às repercussões de decisões judiciais de um país em outro.
• Acompanhe os desdobramentos deste caso e suas implicações futuras.

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