Mudanças na Legislação sobre Aborto Legal: O Que Isso Significa para Crianças e Adolescentes?

Nesta quarta-feira, dia 5, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão crucial ao aprovar um projeto de decreto legislativo que pode alterar significativamente a forma como crianças e adolescentes vítimas de violência sexual acessam o aborto legal no Brasil. Essa medida, agora encaminhada ao Senado, levanta questões importantes sobre os direitos e a proteção de jovens em situações vulneráveis.

Entendendo a Resolução do Conanda

Antes de abordarmos as mudanças propostas, é fundamental entender o que estava em vigor. Em dezembro do ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovou uma resolução que estabeleceu diretrizes específicas para o atendimento de crianças e adolescentes que necessitam de aborto legal. Essa resolução permitia o aborto em casos de gestação resultante de abuso sexual, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto.