Decisão do TJ-SC Suspende Lei que Proíbe Adoção de Cotas em Universidades

Recentemente, uma importante decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O tribunal concedeu uma liminar que suspende os efeitos de uma lei estadual que havia sido criada para proibir a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebem recursos públicos no estado. Essa decisão é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo diretório estadual do PSOL e ainda deverá passar pelo referendo do Órgão Especial da Corte.

Contexto da Lei Proibitiva

A norma em questão, que entrava em vigor no dia 22 de janeiro, tinha como objetivo barrar políticas que visam promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados nas universidades. Ela não apenas proibia a adoção de cotas raciais para o ingresso de alunos, mas também impedia ações afirmativas na contratação de docentes e servidores. Além disso, a legislação impunha sanções administrativas severas, que incluíam a nulidade de certames, responsabilização de agentes públicos e até mesmo o corte de repasses financeiros às instituições afetadas.